Questão comentada · Direito Tributário
Questão 61 — PGE-MT 2016 · FCC
Considere: I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado. II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado. III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial. IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. Está correto o que se afirma APENAS em
- AIV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI.
- EI e II.
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Análise das assertivas
A modalidade de lançamento é definida pela lei de cada tributo, e não pelo critério do menor ônus. O fisco também não é obrigado a aplicar de ofício opções fiscais ou benefícios que o contribuinte não aproveitou.
A assertiva descreve o lançamento por homologação, em que o contribuinte calcula e paga antes. No lançamento por declaração, o contribuinte informa os fatos, a autoridade lança e só então ele paga.
O pagamento antecipado do art. 150 do CTN é o recolhimento do tributo. O depósito judicial apenas suspende a exigibilidade (art. 151, II) e não equivale a pagamento antecipado.
Quando o fisco identifica omissão ou inexatidão no que o contribuinte apurou, faz o lançamento de ofício da diferença.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a IV é verdadeira (ver assertivas).
Errada: a II e a III são falsas (ver assertivas II e III).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a I é falsa, porque a modalidade de lançamento decorre da lei e não do menor ônus ao contribuinte (ver assertiva I).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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