Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — PGE-MT 2016 · FCC
A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar ainda mais seu passivo tributário. II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios. III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes. IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII e III.
- CII.
- DIII.
- EIV.
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Análise das assertivas
Encerrar as atividades de fato, sem baixa nem comunicação aos órgãos competentes, é irregular e expõe o administrador ao redirecionamento. Não foi uma decisão acertada.
A banca considerou falsa. A leitura que sustenta o gabarito é que o enunciado não diz que faltou a comunicação aos órgãos competentes, e é a falta dela que caracteriza a dissolução irregular presumida. Além disso, o simples inadimplemento não gera responsabilidade do sócio.
Diante da crise, a lei oferece a recuperação judicial e a autofalência como caminhos regulares, em vez do encerramento de fato sem comunicação.
Só respondem pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes que agirem com excesso de poderes ou infração à lei. O sócio que não administra não responde por isso, e o inadimplemento sozinho não basta.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I e a IV são falsas (ver assertivas I e IV).
Errada para a banca: a II foi considerada falsa (ver assertiva II e a controvérsia registrada).
Errada para a banca: a II foi considerada falsa e a III, verdadeira, ficou de fora (ver assertivas).
Correta segundo a banca: só a III é verdadeira. Diante da crise, o caminho legal era a recuperação judicial ou a autofalência, e não encerrar as atividades sem comunicar os órgãos competentes (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa, porque o sócio que não administra não responde pessoalmente pelos tributos da sociedade (ver assertiva IV).
Corrente oposta
Pela Súmula 435 do STJ, encerrar as atividades sem comunicar os órgãos competentes presume a dissolução irregular e legitima o redirecionamento ao sócio-gerente. Isso tornaria a II verdadeira e levaria à letra B.
Para aprofundar
Súmula 430 do STJSúmula 435 do STJTema 981 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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