Questão comentada · Direito Tributário

Questão 63 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito TributárioFCC2016Advocacia pública

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere: I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte. II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS. III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT. IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CI.
  4. DIII e IV.
  5. EIV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

O ICMS não incide sobre operações de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

art. 3º, VI, LC 87/96
II
Falsa

A lei estadual pode atribuir ao armazém-geral a responsabilidade pelo ICMS, por exemplo quando ele recebe ou entrega mercadoria sem documentação fiscal regular.

arts. 5º e 6º, LC 87/96
III
Verdadeira

Posição adotada pela banca: o convênio que isenta os bens destinados à operação do VLT abrange a energia elétrica de tração, que também é mercadoria para fins de ICMS. É uma interpretação discutível diante do art. 111 do CTN.

posição adotada pela banca; art. 155, §2º, XII, g, CF
IV
Verdadeira

Reproduz a composição da base de cálculo da substituição tributária progressiva: valor da operação própria, mais seguro, frete e encargos, mais a margem de valor agregado.

art. 8º, II, LC 87/96

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).

B
Errada

Errada: a II é falsa, porque a lei pode atribuir responsabilidade pelo ICMS ao armazém-geral (ver assertiva II).

C
Errada

Errada: a I é falsa, porque o ICMS não incide sobre a transferência de propriedade de estabelecimento (art. 3º, VI, LC 87/96).

D
Correta

Correta segundo a banca: a III e a IV são verdadeiras (ver assertivas).

art. 8º, II, LC 87/96
E
Errada

Errada: a IV é verdadeira, mas a III também foi considerada verdadeira (ver assertivas).

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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