Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a alternativa correta.
- AA doação com encargos não se sujeita à incidência do ITCMD.
- BÉ contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário residente no Estado de São Paulo.
- CCompete ao Estado de domicílio do de cujus o ITCMD incidente na transmissão causa mortis de bens imóveis.
- DEm caso de imóveis, o ITCMD incide somente por transmissão causa mortis e, em caso de outros bens e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a qualquer título.
- EA instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei complementar federal que regule os aspectos específicos da incidência em qualquer hipótese de transmissão ou de qualquer bem, independentemente da situação do contribuinte ou responsável.
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Comentário de cada alternativa
A doação com encargo (modal) continua sendo doação, liberalidade com ônus imposto ao donatário (art. 553, CC), e a lei paulista não a exclui da incidência do ITCMD.
Pegadinha: Supõe que o encargo descaracteriza a doação para fins tributários.Pela Lei paulista 10.705/2000, na doação o contribuinte do ITCMD é o donatário. Se o donatário não residir no Estado, a lei paulista atribui a condição de contribuinte ao doador domiciliado em SP, o que não torna falsa a assertiva.
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem (art. 155, §1º, I, CF), e não ao do domicílio do de cujus, critério que vale para bens móveis.
Pegadinha: Troca o critério dos imóveis (situação) pelo dos móveis (domicílio).O ITCMD incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive imóveis (art. 155, I, CF); a transmissão onerosa inter vivos de imóveis é que se sujeita ao ITBI municipal (art. 156, II).
A lei complementar só é exigida nas hipóteses com elemento estrangeiro do art. 155, §1º, III, CF (Tema 825 da RG do STF); nas demais, os Estados exercem a competência plena (art. 24, §3º, CF).
Pegadinha: Generaliza para "qualquer hipótese" a exigência restrita aos casos com elemento no exterior.A EC 132/2023 alterou o art. 155, §1º, CF (bens móveis causa mortis passam ao Estado do domicílio do de cujus e progressividade obrigatória), mas manteve o critério dos imóveis e não afeta o contribuinte na doação; o gabarito continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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