Questão comentada · Direito Tributário
Questão 68 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido
- Apara o Município de São Bernardo do Campo, local do estabelecimento prestador do serviço.
- Bpara o Município de São Caetano do Sul, local da prestação do serviço.
- Cpara o Município de Diadema, local do estabelecimento tomador do serviço, se, e somente se, houver previsão na lei municipal de responsabilização do tomador do serviço.
- Dpara o Município de São Caetano do Sul, local da prestação do serviço, se, e somente se, o prestador do serviço lá estiver inscrito.
- Epara o Município de Diadema, local do estabelecimento tomador do serviço.
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Comentário de cada alternativa
O local do estabelecimento prestador é a regra geral (art. 3º, caput, LC 116/2003), mas a demolição (subitem 7.04) está entre as exceções em que o ISS é devido no local da execução (art. 3º, IV).
Pegadinha: Aplica a regra geral, ignorando a exceção da demolição.Para o serviço de demolição (subitem 7.04 da lista), o ISS é devido no local da execução (art. 3º, IV, LC 116/2003), ou seja, em São Caetano do Sul, onde está o edifício, independentemente de onde estejam os estabelecimentos do prestador e do tomador.
A responsabilidade tributária do tomador (art. 6º, LC 116/2003) não altera o sujeito ativo: o tomador recolhe o ISS em favor do município competente, que é o da execução da demolição.
Pegadinha: Confunde responsabilidade pelo recolhimento com competência para cobrar.A competência do município da execução decorre diretamente do art. 3º, IV, da LC 116/2003 e não depende de inscrição do prestador no cadastro municipal.
Pegadinha: Acrescenta condição ("se, e somente se") inexistente na lei.O local do tomador só define a competência em hipóteses específicas (como importação de serviços, art. 3º, I, LC 116/2003), não aplicáveis à demolição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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