Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AO imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos.
- BO imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal.
- CO imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor.
- DO imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial.
- EO imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.
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Comentário de cada alternativa
A competência residual para instituir novos impostos pertence exclusivamente à União, por lei complementar (art. 154, I, CF). Os Estados só podem criar os impostos enumerados no art. 155, e o imposto descrito não corresponde a nenhum deles.
Os Estados não têm competência para criar tributo destinado a corrigir distorções concorrenciais. O art. 146-A, CF apenas permite que lei complementar estabeleça critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios, sem criar novo imposto estadual.
Pegadinha: Admite uma competência estadual inexistente e desloca o vício para a pauta fiscal.Não existe "competência tributária especial" dos Estados para corrigir distorções concorrenciais; o art. 146-A trata de critérios especiais fixados por lei complementar dentro dos tributos já existentes.
Pegadinha: Converte o art. 146-A em fonte de novo imposto estadual.O Estado não tem competência residual, que é exclusiva da União (art. 154, I, CF).
Pegadinha: Atribui ao Estado a competência residual da União.A premissa de que o Estado pode instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais é falsa. O vício decisivo é a falta de competência (art. 154, I, CF), e não a coincidência com a base do ICMS.
Pegadinha: Desloca o vício da falta de competência para a base de cálculo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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