Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 825 do STF
Tese firmada
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 74Direito Tributário
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 38Direito Tributário
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 81Direito Tributário
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 92Direito Tributário
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 37Direito Tributário
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 46Direito Tributário
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 67Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.