Questão comentada · Direito Tributário
Questão 46 — PGE-SC 2022 · FGV
Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aé inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas de ITCMD, por se tratar de imposto real sem previsão expressa de progressividade no texto da Constituição da República de 1988;
- Batualmente, o Estado-membro tem competência legislativa plena para a instituição do tributo ainda que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;
- Co contribuinte do imposto estabelecido expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN) é o donatário, e não o doador;
- Dpode haver diferença entre a alíquota aplicável à transmissão causa mortis e a alíquota aplicável à doação;
- Eo fato gerador do ITCMD, na doação de bens imóveis, será o momento da lavratura da escritura pública de doação do bem.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STF declarou constitucional a progressividade do ITCMD (Tema 21 da Repercussão Geral). Hoje a EC 132/2023 a tornou obrigatória (art. 155, §1º, VI, CF).
Na data da prova era falsa: pelo Tema 825 da Repercussão Geral, o STF vedou aos Estados instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF (como doador domiciliado no exterior) sem a lei complementar exigida. Hoje, o art. 16 da EC 132/2023 define transitoriamente o Estado competente nesses casos até a edição da lei complementar (ver atualização).
Pegadinha: O "atualmente" tinha resposta negativa em 2022: sem lei complementar, o Estado não podia instituir o imposto nessa hipótese.O art. 42 do CTN estabelece que o contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei; não fixa expressamente o donatário.
Pegadinha: Atribui ao CTN uma escolha que ele delega à lei estadual.Não há vedação constitucional a alíquotas distintas para transmissão causa mortis e para doação. A CF apenas atribui ao Senado a fixação das alíquotas máximas (art. 155, §1º, IV) e admite a progressividade (Tema 21 da Repercussão Geral do STF), cabendo à lei estadual graduar as alíquotas conforme o fato gerador.
Na doação de imóvel, a transmissão da propriedade ocorre com o registro no Cartório de Imóveis (art. 1.245, CC); segundo a jurisprudência do STJ, esse é o fato gerador, e não a lavratura da escritura.
A EC 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo (art. 155, § 1º, VI, CF). No art. 16 do próprio texto da emenda (não do ADCT), ela fixou regras transitórias de competência para doador ou de cujus no exterior, até a edição da lei complementar. O gabarito D continua correto, mas a alternativa B, falsa em 2022 pelo Tema 825 do STF, tende a ser considerada verdadeira hoje, e a questão deixaria de ter resposta única.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.