Questão comentada · Direito Penal
Questão 45 — PGE-SC 2022 · FGV
Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão pelo Poder Executivo, na área da saúde. Após meses de investigação, a Polícia Civil descobre que o agente público integra uma organização criminosa, em conjunto com Caio, Guilherme e Davi, especializada em roubos de veículos automotores. Nesse cenário:
- Apara além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, com a incidência de causa de aumento de pena em razão da participação de funcionário público;
- Bpara além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, contudo, somente Tício terá a pena majorada, por ser funcionário público;
- Cem havendo condenação dos réus pela prática do crime de organização criminosa, na responsabilização pelos roubos, não se pode considerar a majorante do concurso de pessoas, sob pena de bis in idem;
- Dpara além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário;
- Epara além da responsabilização pelos delitos de roubo, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, qualificado pela participação de funcionário público.
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Comentário de cada alternativa
O aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013 exige que a organização se valha da condição de funcionário público para praticar infrações; Tício não usava o cargo nos roubos de veículos.
Pegadinha: Não basta a presença de funcionário: exige-se o uso dessa condição.Não há majorante para ninguém, pois a organização não se valeu da condição de funcionário público de Tício (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013).
Organização criminosa e roubo majorado pelo concurso de pessoas tutelam bens jurídicos distintos (paz pública e patrimônio); a jurisprudência admite a cumulação sem bis in idem.
Os agentes respondem pelos roubos e pelo crime autônomo de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), de concurso necessário (quatro ou mais pessoas). A causa de aumento do §4º, II, exige que a organização se valha da condição de funcionário público para a prática de infração penal, o que não ocorre: Tício emitia pareceres e o grupo praticava roubos de veículos.
A participação de funcionário público é causa de aumento (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013), não qualificadora, e no caso nem incide.
Pegadinha: Troca causa de aumento por qualificadora.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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