Questão comentada · Direito Penal
Questão 44 — PGE-SC 2022 · FGV
Fred, extremamente irritado com Thor, procurador do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação do último, em seu detrimento, em um processo de natureza tributária, proferiu diversas palavras de baixo calão, ofendendo a honra objetiva e subjetiva do agente público. No cenário narrado:
- Ao Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal, cabendo ao ofendido realizar a escolha. Optando pela representação, poderá a vítima mudar de ideia e oferecer queixa-crime, desde que o Parquet ainda não tenha oferecido denúncia;
- Bcomo a conduta de ofender agente público, no regular exercício de suas atribuições, é detentora de um juízo de reprovabilidade mais acentuado, a ação penal é pública incondicionada, de forma que o Ministério Público oferecerá denúncia independentemente de qualquer representação por parte do ofendido;
- Co Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal em juízo, cabendo ao ofendido realizar a escolha. A opção, uma vez efetivada, não poderá ser modificada, incidindo o fenômeno da preclusão;
- Dconsiderando-se que os crimes contra a honra são persequíveis mediante ação penal de iniciativa privada, caberá ao procurador do Estado, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, optar por deflagrar ou não a persecução penal em juízo, via queixa-crime;
- Ecomo Thor foi ofendido no exercício das suas atribuições legais, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, em havendo representação por parte do procurador do Estado, a persecução penal será deflagrada por iniciativa do Ministério Público, via denúncia.
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Comentário de cada alternativa
A legitimidade é concorrente (Súmula 714 STF), mas, segundo a jurisprudência do STF, feita a opção pela representação ao MP, preclui a via da queixa-crime; não há possibilidade de mudar de ideia.
Pegadinha: Acerta a legitimidade concorrente, mas nega a preclusão.O crime contra a honra de funcionário em razão de suas funções é de ação pública condicionada à representação (art. 145, parágrafo único, CP), com legitimidade concorrente do ofendido (Súmula 714 STF); não é incondicionada.
Pela Súmula 714 do STF, nos crimes contra a honra de servidor em razão de suas funções, a legitimidade é concorrente: o ofendido pode oferecer queixa, ou o MP denúncia, mediante representação. Segundo a jurisprudência do STF, uma vez feita a escolha, opera-se a preclusão e a vítima não pode alterar a via.
Quando a ofensa é dirigida a funcionário em razão de suas funções, além da queixa existe a via da ação pública condicionada à representação (art. 145, parágrafo único, CP; Súmula 714 STF); a queixa não é a única via.
Pegadinha: Ignora a ação pública condicionada.Está incompleta: a ação pública condicionada não é exclusiva, pois a Súmula 714 do STF admite também a queixa-crime do ofendido.
Pegadinha: Omite a legitimidade concorrente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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