Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — PGE-SC 2022 · FGV
Caio, detentor de notório saber jurídico e reputação ilibada, aprovado em 1º lugar no concurso público para procurador do Estado de Santa Catarina, foi designado para exercer as suas atribuições no Município de Florianópolis, em um novo prédio arrendado pelo Estado, com controle de acesso e um esquema de segurança formidável. Um determinado dia, verificando que a repartição estava vazia, Caio ingressou no gabinete de Tício, também procurador do Estado, e colocou três maços de folha A4 que lá se encontravam em sua mochila, para utilizá-los, em sua residência, para fins pessoais. O Ministério Público tomou ciência dos fatos, em razão de monitoramento eletrônico no local. Nesse cenário, de acordo com o Código Penal e considerando-se o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Caio:
- Acaso seja condenado, perderá automaticamente o cargo de procurador do Estado de Santa Catarina;
- Bresponderá pela prática do crime de peculato impróprio, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância;
- Cresponderá pela prática do crime de peculato-apropriação, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância;
- Dresponderá pelo crime de furto privilegiado, por se tratar de criminoso primário, e considerando-se o pequeno valor dos bens subtraídos;
- Eserá absolvido, em razão do reduzido valor dos bens, fazendo jus à aplicação do princípio da insignificância, que resulta na atipicidade material da conduta.
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Comentário de cada alternativa
A perda do cargo não é efeito automático: o art. 92, I, do CP exige pena mínima (um ano, com abuso de poder ou violação de dever, ou mais de quatro anos) e declaração motivada na sentença (§ 1º, antigo parágrafo único).
Pegadinha: Trata como automático um efeito que exige motivação.Caio não tinha a posse das folhas, que estavam no gabinete de outro procurador, e as subtraiu valendo-se da facilidade que a condição de funcionário lhe dava (acesso ao prédio controlado). É o peculato-furto, ou peculato impróprio (art. 312, §1º, CP). A insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599 STJ).
O peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) exige posse prévia do bem em razão do cargo; Caio subtraiu bem que não possuía, o que caracteriza o peculato-furto.
Pegadinha: Troca a modalidade apropriação pela de subtração.Não se trata de furto: a subtração por funcionário valendo-se da facilidade do cargo é peculato-furto (art. 312, §1º, CP), crime especial que prevalece sobre o art. 155.
Pela Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, pois o bem jurídico inclui a moralidade administrativa.
Pegadinha: O baixo valor induz à insignificância, vedada nesse tipo de crime.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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