Questão comentada · Direito Tributário
Questão 47 — PGE-SC 2022 · FGV
A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo. Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;
- Bos prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;
- Ca dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;
- Da adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;
- Enos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.
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Comentário de cada alternativa
A decadência é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN); as causas de exclusão são só isenção e anistia (art. 175).
Pegadinha: Troca extinção por exclusão.Prescrição e decadência tributárias são reservadas à lei complementar (art. 146, III, b, CF), e por isso a Súmula Vinculante 8 declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
No direito tributário, a prescrição extingue o próprio crédito (art. 156, V, CTN). Segundo a jurisprudência do STJ, o pagamento de dívida prescrita é indevido e pode ser repetido (art. 165, CTN), diferentemente do direito civil (art. 882, CC).
Pegadinha: Importa a lógica civil da obrigação natural.Crédito tributário prescrito está extinto (art. 156, V, CTN), e, segundo a jurisprudência do STJ, a adesão a parcelamento ou a confissão não o restabelece. A interrupção por confissão (Súmula 653 STJ) pressupõe prazo ainda em curso.
Pegadinha: Usa a confissão para "ressuscitar" crédito extinto.No lançamento por homologação com pagamento parcial, a decadência do lançamento suplementar conta-se do fato gerador (art. 150, §4º, CTN), salvo dolo, fraude ou simulação. O art. 173, I, aplica-se quando não há pagamento nem declaração (Súmula 555 STJ; Tema 163 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Súmula 555 do STJSúmula 653 do STJSúmula Vinculante 8Tema 163 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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