Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 8
Enunciado
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF3 2025 — FGV · Questão 66Direito Tributário
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 47Direito Tributário
- OAB XXXI · Questão 26Direito Tributário
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 76Direito Tributário
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 76Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.