Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 9
Enunciado
Súmula cancelada — o STF a cancelou em 2025 porque a Lei 12.433/2011 alterou o art. 127 da LEP. Hoje a falta grave permite revogar no máximo 1/3 do tempo remido, a critério do juiz, e a contagem recomeça da data da infração.
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. (Cancelada)
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.