Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XXXI

Direito TributárioFGV2020OAB

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
  2. BÉ inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
  3. CÉ válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
  4. DÉ válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Resolução do Senado não é o veículo para normas gerais de decadência tributária. O art. 146, III, b, CF reserva à lei complementar as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

art. 146, III, b, CF
B
Correta

Decadência e prescrição tributárias são matéria de norma geral reservada à lei complementar (art. 146, III, b, CF), e as contribuições de seguridade social são tributos sujeitos a essa reserva. Por isso a Súmula Vinculante 8 declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que fixavam por lei ordinária prazo de 10 anos.

art. 146, III, b, CFSúmula Vinculante 8
C
Errada

O CTN não autoriza lei ordinária a ampliar o prazo decadencial de 5 anos. A ressalva "se a lei não fixar prazo" do art. 150, §4º, CTN só permite fixar outro prazo para a homologação, e mesmo assim, segundo a SV 8, prazos de decadência exigem lei complementar.

Pegadinha: Explora a expressão "se a lei não fixar prazo" do art. 150, §4º, CTN como se autorizasse ampliação por lei ordinária.
arts. 150, §4º, e 173, CTNSúmula Vinculante 8
D
Errada

Não existe autorização constitucional para lei ordinária disciplinar decadência das contribuições sociais. O art. 195, CF permite lei ordinária para instituir as contribuições previstas no próprio texto, mas as normas gerais de decadência continuam na reserva do art. 146, III, b, CF (SV 8).

Pegadinha: Confunde a instituição de contribuição por lei ordinária com a disciplina da decadência, reservada à lei complementar.
art. 146, III, b, CFSúmula Vinculante 8

Para aprofundar

Súmula Vinculante 8

Art. 146 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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