Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXXI
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- BO prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- CO parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
- DO parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
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Comentário de cada alternativa
Se não houver lei específica, aplicam-se ao devedor em recuperação judicial as leis gerais de parcelamento do ente federativo (art. 155-A, §4º, CTN). A falta de lei específica, portanto, não impede o parcelamento.
Pegadinha: Ignora a regra supletiva do §4º do art. 155-A do CTN.Na falta de lei específica estadual, aplica-se a lei geral de parcelamento do Estado ao devedor em recuperação judicial, não podendo, nesse caso, o prazo ser inferior ao concedido pela lei federal específica (art. 155-A, §4º, CTN). É exatamente a situação do Estado X.
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A, §1º, CTN). A regra geral é o oposto do que afirma a alternativa, e vale também para o devedor em recuperação judicial.
Pegadinha: Inverte a regra do §1º do art. 155-A do CTN.Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A, §1º, CTN). Não existe regra geral de exclusão de multas para o devedor em recuperação judicial.
Pegadinha: Inverte a regra do §1º do art. 155-A do CTN.A Lei 14.112/2020 reformou a recuperação judicial e ampliou o parcelamento federal específico, mas o art. 155-A, §4º, do CTN permanece inalterado, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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