Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXXI
Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal, em decorrência do grande número de professores do quadro permanente em gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por mais três anos, período durante o qual recebeu muitos elogios. Em razão disso, alunos, pais e colegas de trabalho levaram à direção da autarquia o pedido de criação de um cargo em comissão de professora, para que Maria fosse nomeada para ocupá-lo e continuasse a ali lecionar. Avalie a situação hipotética apresentada e, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
- BÉ adequada a criação de um cargo em comissão para que Maria prolongue suas atividades como professora na entidade administrativa, diante do justificado interesse público.
- CMaria tem estabilidade porque exerceu a função de professora por mais de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em comissão para que ela continue como professora na entidade autárquica.
- DNão é necessária a criação de um cargo em comissão para que Maria permaneça exercendo a função de professora, porque a contratação temporária pode ser prorrogada por tempo indeterminado.
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Comentário de cada alternativa
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF), e o STF fixou, no Tema 1.010 da Repercussão Geral, que não servem a atividades técnicas ou operacionais. A docência é atividade técnica, e o caminho para Maria é o concurso público (art. 37, II, CF).
O interesse público em manter uma boa professora não autoriza contornar o concurso: cargo em comissão só cabe para direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF; Tema 1.010 da Repercussão Geral do STF). Criá-lo para docência seria burla ao art. 37, II, CF.
Pegadinha: Usa o "justificado interesse público" para legitimar burla ao concurso.A estabilidade exige nomeação para cargo efetivo em virtude de concurso público, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (art. 41, CF). Contratado temporário (art. 37, IX, CF) não adquire estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço.
Pegadinha: Usa os "três anos" do art. 41 omitindo o requisito do cargo efetivo provido por concurso.A contratação temporária pressupõe necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), e a Lei 8.745/1993 fixa prazos máximos para cada hipótese. A prorrogação por tempo indeterminado desnaturaria a temporariedade.
Pegadinha: O "tempo indeterminado" contradiz a própria natureza da contratação temporária.Para aprofundar
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