Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — OAB XXXI

Direito AdministrativoFGV2020OAB

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

  1. Arevogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
  2. Bconvalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
  3. Cdesconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
  4. Dindicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ato com vício insanável é anulado, e não revogado; a revogação incide sobre atos válidos por conveniência e oportunidade (Súmula 473 STF; art. 53, Lei 9.784/1999). Além disso, a LINDB veda decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas (art. 20).

Pegadinha: Troca anulação por revogação e contraria o art. 20 da LINDB.
Súmula 473 STFart. 20, LINDB
B
Errada

A convalidação só é admitida quando os defeitos sanáveis não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55, Lei 9.784/1999). Havendo lesão ao interesse público, não se convalida.

Pegadinha: Omite o requisito negativo "não acarretar lesão ao interesse público".
art. 55, Lei 9.784/1999
C
Errada

A LINDB determina exatamente o contrário: na decisão sobre a regularidade de conduta ou ato, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente (art. 22, §1º).

Pegadinha: Inverte o comando do art. 22, §1º, da LINDB.
art. 22, §1º, LINDB
D
Correta

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas (art. 21, LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018). É o dever imposto ao prefeito ao anular os atos viciados.

art. 21, LINDB

Para aprofundar

Súmula 473 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação

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