Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XXXI
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
- ANão se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
- BO ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
- CNão há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
- DA omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
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Comentário de cada alternativa
Não se concede mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (art. 5º, I, Lei 12.016/2009). Como o recurso suspendeu a multa, não há lesão atual que justifique o MS contra a penalidade em si; o que pode ser atacado por MS é a omissão em decidir (Súmula 429 STF), que é outra coisa.
Pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o acesso ao Judiciário não depende, em regra, do esgotamento da via administrativa. As exceções são pontuais, como a Justiça Desportiva (art. 217, §1º, CF).
Pegadinha: Generaliza ("qualquer medida judicial") uma exigência que só existe em casos excepcionais.Na esfera federal, o recurso administrativo deve ser decidido em até 30 dias a partir do recebimento dos autos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa (art. 59, §§1º e 2º, Lei 9.784/1999), ou seja, no máximo 60 dias. Passados 80 dias, já há mora.
Pegadinha: Altera o prazo legal de 30 dias (prorrogável por mais 30) para 90 dias.A Súmula 429 do STF dispõe que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. A inércia ilegal em decidir viola o dever do art. 48 da Lei 9.784/1999 e pode ser combatida por MS.
Pegadinha: Nega o cabimento do MS contra a omissão, que é exatamente o que a Súmula 429 STF admite.Para aprofundar
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