Súmulas do STF
Súmula 429 do STF
Enunciado
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Rio Branco 2023 — IBADE · Questão 29Direito Constitucional
- OAB XXXI · Questão 29Direito Administrativo
- OAB XXVI · Questão 31Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.