Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 31 — OAB XXVI

Direito AdministrativoFGV2018OAB

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

  1. ANão se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
  2. BDeve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
  3. CDeve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
  4. DDeve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A razoável duração do processo é garantida expressamente "no âmbito judicial e administrativo" (art. 5º, LXXVIII, CF). A inércia da Administração pode ser combatida judicialmente.

Pegadinha: Nega a aplicação ao processo administrativo, que o texto constitucional prevê expressamente.
art. 5º, LXXVIII, CF
B
Errada

A ação popular serve para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF; Lei 4.717/1965). Ela não tutela direito individual de Maria à obtenção de uma licença.

Pegadinha: Indica ação coletiva do cidadão para proteger interesse individual.
art. 5º, LXXIII, CFart. 1º, Lei 4.717/1965
C
Correta

Maria apresentou toda a documentação, e a Administração tem o dever de decidir em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF). Ficar mais de um ano em silêncio é omissão ilegal, que configura abuso de poder na modalidade omissiva. Isso viola direito líquido e certo de Maria a ter seu pedido apreciado, o que autoriza o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/2009).

art. 5º, LXIX e LXXVIII, CFart. 1º, Lei 12.016/2009Súmula 429 STF
D
Errada

O habeas data serve para conhecer ou retificar informações sobre a própria pessoa em bancos de dados públicos (art. 5º, LXXII, CF), e não para obter a expedição de uma licença. Além disso, ele pressupõe recusa de informações (Súmula 2 do STJ).

Pegadinha: Confunde direito a obter um ato administrativo com direito a informações pessoais.
art. 5º, LXXII, CFSúmula 2 STJ
Atualização

Depois da prova, a Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica, art. 3º, IX) passou a prever aprovação tácita de atos de liberação de atividade econômica quando o prazo fixado se esgota sem resposta, o que pode dispensar a via judicial em alguns casos. Ainda assim, o mandado de segurança contra a omissão continua cabível e o gabarito vale em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 429 do STFSúmula 2 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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