Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXVI
Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária.
Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.
- AO pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.
- BO gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.
- CO pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.
- DO pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.
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Comentário de cada alternativa
A teoria da imprevisão exige que se comprovem fato imprevisível ou de consequências incalculáveis e o desequilíbrio, em processo próprio. Mesmo assim, ela autoriza a revisão do contrato, não o pagamento de parcela não executada. Pagar sem verificar e sem liquidar a despesa é ilegal (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Usa a imprevisão como atalho para pagar serviço não prestado.Diante do atraso, o gestor deveria apurar o inadimplemento em processo administrativo, com contraditório, antes de aplicar sanção (art. 87 da Lei 8.666/1993, hoje arts. 156 a 158 da Lei 14.133/2021). No mesmo processo examinaria o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. A despesa também só pode ser paga depois de regularmente liquidada, isto é, verificado o direito do credor com base na prestação efetivamente executada (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964).
O aumento de custos decorrente das oscilações normais do mercado é álea ordinária, e esse risco é do contratado, não do Estado. Só a álea extraordinária, imprevisível e devidamente comprovada, justifica o reequilíbrio.
Pegadinha: Atribui ao Estado o risco ordinário, que é do contratado.A multa não pode ser aplicada automaticamente: exige processo administrativo com defesa prévia. Além disso, a parcela não executada não poderia ser paga de imediato, com ou sem abatimento, porque falta a liquidação da despesa.
Pegadinha: Supõe que basta descontar a multa para tornar o pagamento regular.A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, que também exige processo de responsabilização com defesa (arts. 156 a 158) e prevê o reequilíbrio no art. 124, II, d. A exigência de liquidação prévia da despesa (Lei 4.320/1964) continua, então o gabarito vale em out/2026.
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