Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 29 — OAB XXVI

Direito AdministrativoFGV2018OAB

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.

Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

  1. AO recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
  2. BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
  3. CO recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
  4. DMarcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 57 da Lei 9.784/1999 diz que o recurso tramita por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa, e não no mínimo.

Pegadinha: Troca "no máximo" por "no mínimo".
art. 57, Lei 9.784/1999
B
Correta

É a literalidade do art. 56, §1º, da Lei 9.784/1999. O recurso é dirigido à autoridade que decidiu, e ela, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminha à autoridade superior.

art. 56, §1º, Lei 9.784/1999
C
Errada

Pelo princípio do informalismo, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei a exigir expressamente (art. 22 da Lei 9.784/1999).

Pegadinha: Inverte a regra (forma livre) e a exceção (forma exigida em lei).
art. 22, Lei 9.784/1999
D
Errada

O recurso administrativo pode ser fundado em razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput, da Lei 9.784/1999). Marcos pode, portanto, pedir o reexame do mérito.

Pegadinha: Aplica ao recurso administrativo a limitação própria do controle judicial.
art. 56, caput, Lei 9.784/1999

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

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