Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — OAB XXVI

Direito AdministrativoFGV2018OAB

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

  1. AA concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.
  2. BEm nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
  3. CA concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.
  4. DO proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a usuários e terceiros (art. 37, §6º, CF; art. 25 da Lei 8.987/1995; CDC), com base na teoria do risco administrativo. Os destroços foram deixados por outro acidente, mas manter a pista livre e segura é risco próprio da atividade (fortuito interno), o que não rompe o nexo causal.

art. 37, §6º, CFart. 25, Lei 8.987/1995art. 14, CDC
B
Errada

A concessionária assume a prestação do serviço por sua conta e risco e responde por todos os prejuízos causados a usuários ou terceiros (art. 25 da Lei 8.987/1995). Afastar a responsabilidade "em nenhuma hipótese" contraria o art. 37, §6º, da CF.

Pegadinha: Usa o absoluto "em nenhuma hipótese".
art. 25, Lei 8.987/1995art. 37, §6º, CF
C
Errada

A regra é a teoria do risco administrativo, que admite excludentes. O risco integral é exceção (dano nuclear e ambiental, por exemplo). Além disso, a alternativa se contradiz: se ficasse comprovada culpa exclusiva de terceiro ou força maior, o nexo seria excluído e não haveria dever de indenizar.

Pegadinha: Confunde risco integral com risco administrativo e mistura excludentes com o dever de indenizar.
art. 37, §6º, CFTeorias do risco administrativo e do risco integral
D
Errada

A responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, §6º, CF; art. 25 da Lei 8.987/1995), então a vítima não precisa provar culpa. Basta demonstrar conduta, dano e nexo causal.

Pegadinha: Transforma em subjetiva (culpa do serviço) uma responsabilidade objetiva.
art. 37, §6º, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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