Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXVI
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AEles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- BEles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- CEles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- DEles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.
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Comentário de cada alternativa
O particular só responde por improbidade se induzir ou concorrer dolosamente para ato praticado por agente público (art. 3º da LIA). No caso, a fraude envolveu apenas os dois candidatos, então não há ato de improbidade a enquadrar no art. 9º. A ilicitude deve ser apurada em outras esferas, como a penal e a anulação administrativa do provimento.
Não se aplica o art. 10 da LIA porque, quando houve a fraude, nenhum agente público participou dela, e o particular não pratica improbidade sozinho (art. 3º da LIA). Os eventuais prejuízos podem ser cobrados por outras vias.
Frustrar a licitude ou o caráter concorrencial de concurso público é ato típico do art. 11, V, da LIA, mas pressupõe agente público como autor. O particular só responde se concorrer para ato de agente público (art. 3º), o que não ocorreu na época do certame.
Pegadinha: Enquadra a conduta no tipo certo, mas ignora que falta o sujeito ativo próprio (agente público).Pelo art. 3º da LIA, o terceiro não agente público só responde por improbidade se induzir ou concorrer dolosamente para ato de agente público. Como a fraude foi exclusivamente entre candidatos, não há improbidade. Ter assumido o cargo depois não muda isso: a conduta ocorreu antes, quando ainda eram particulares, e pode gerar responsabilização penal e a anulação da nomeação.
A Lei 14.230/2021 reformou a LIA, mas manteve no art. 3º que o particular só responde se induzir ou concorrer dolosamente para ato de agente público. O gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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