Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXVI
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- APor ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
- BA coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
- CPor se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
- DA cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
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Comentário de cada alternativa
A taxa de serviço pode ser cobrada pela utilização efetiva ou potencial (art. 145, II, CF; art. 77 do CTN). Se o serviço é de uso compulsório e está em efetivo funcionamento, colocá-lo à disposição do contribuinte já basta (art. 79, I, b, CTN).
Pegadinha: Esquece a utilização potencial, que também legitima a taxa.A coleta de lixo proveniente de imóveis é serviço específico e divisível. A Súmula Vinculante 19 e o Tema 146 da Repercussão Geral afirmam que a taxa cobrada exclusivamente por esse serviço não viola o art. 145, II, da CF.
Pegadinha: Confunde a coleta domiciliar (taxa válida) com a limpeza de logradouros (taxa inválida).Só os serviços gerais e indivisíveis, prestados a toda a coletividade (como a limpeza de vias públicas), devem ser custeados por impostos (Tema 146 da Repercussão Geral, item II). A coleta de lixo de imóveis é específica e divisível e pode ser custeada por taxa (Súmula Vinculante 19).
Pegadinha: Atribui à coleta domiciliar as características de serviço uti universi.O caminhão passa pela casa de José, então o serviço está em efetivo funcionamento e à sua disposição. Pelo art. 79, I, b, do CTN isso configura utilização potencial, que basta para a cobrança (art. 145, II, CF). Não usar o serviço por opção própria não afasta a taxa, considerada constitucional pela Súmula Vinculante 19.
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