Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXVI
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora.
Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AApenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
- BApenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
- CTanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
- DTanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Em Território Federal, a União fica com os impostos estaduais e só fica com os municipais se o Território não for dividido em Municípios (art. 147 da CF). Como o Território do enunciado tem Municípios, o IPTU pertence ao Município.
Pegadinha: Ignora o detalhe de que o Território foi dividido em municípios.O art. 147 da CF dá à União os impostos estaduais nos Territórios Federais, mas os municipais apenas se o Território não for dividido em Municípios. Como esse Território foi dividido, a competência para o IPTU continua com o Município onde fica o imóvel (art. 156, I, CF).
O Território Federal integra a União (art. 18, §2º, CF) e não está dentro de um Estado-membro. Além disso, o IPTU nunca é de competência estadual; no caso, cabe só ao Município (arts. 147 e 156, I, CF).
Pegadinha: Atribui ao Estado um papel que, nos Territórios, é da União.Não existe competência concorrente para o IPTU. Ou o tributo é da União (Território sem Municípios) ou do Município (Território com Municípios), conforme o art. 147 da CF; no caso, só do Município.
Pegadinha: Sugere bitributação por entes diversos sobre o mesmo fato.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.