Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXVI
Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.
- BÉ possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
- CNão é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
- DÉ possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
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Comentário de cada alternativa
O seguro-garantia é expressamente admitido como garantia da execução fiscal (art. 9º, II, da Lei 6.830/1980). Também é errado considerar regular a intimação da Fazenda pela imprensa oficial, pois o art. 25 da LEF exige intimação pessoal.
Pegadinha: As duas afirmações estão erradas.O seguro-garantia é cabível (art. 9º, II, LEF), mas a intimação da União pela imprensa oficial é irregular. Na execução fiscal, a intimação do representante da Fazenda é pessoal (art. 25 da LEF; Tema 508 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Acerta a primeira parte para fazer passar a segunda, que está errada.O seguro-garantia é admitido (art. 9º, II, LEF), e a regra geral de intimação da Fazenda é a pessoal (art. 25 da LEF), não por carta registrada. A carta com AR só é aceita como exceção, quando o órgão de representação não tem sede na comarca (Tema 601 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Transforma a exceção (carta com AR) em regra.O executado pode garantir a execução com seguro-garantia (art. 9º, II, da LEF). Pelo art. 25 da LEF, qualquer intimação do representante judicial da Fazenda na execução fiscal é feita pessoalmente, por isso a intimação da União por publicação é inválida (Tema 508 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Tema 508 do STJTema 601 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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