Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — OAB XXVI
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
- BÉ inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
- CÉ aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
- DÉ aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
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Comentário de cada alternativa
A anterioridade (art. 150, III, b e c, CF) vale para leis que instituem ou aumentam tributos. Ela não se aplica a normas procedimentais de apuração e fiscalização, que alcançam o lançamento de imediato (art. 144, §1º, CTN).
Pegadinha: Aplica um princípio voltado à criação ou majoração de tributo a uma norma meramente procedimental.A regra de que o lançamento segue a lei vigente na data do fato gerador (art. 144, caput, CTN) diz respeito aos aspectos materiais da obrigação. O §1º abre exceção para leis que criam novos critérios de apuração ou ampliam poderes de investigação, que se aplicam a fatos geradores anteriores.
Pegadinha: Reproduz o caput do art. 144 e omite a exceção do §1º.O art. 144, §1º, do CTN manda aplicar ao lançamento a lei posterior ao fato gerador que tenha criado novos critérios de apuração ou ampliado os poderes de investigação. Por isso a lei de 2016 vale para o ISS de 2014, ainda dentro do prazo decadencial. É o mesmo que fixa o Tema 275 dos Repetitivos do STJ: leis procedimentais aplicam-se a fatos pretéritos.
A conclusão (aplicável) está certa, mas o fundamento está errado. A anterioridade nonagesimal não se aplica a normas procedimentais; a lei se aplica por força do art. 144, §1º, do CTN.
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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