Temas Repetitivos do STJ
Tema 275 do STJ
Tese firmada
As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XXVI · Questão 23Direito Tributário
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 62Direito Tributário
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 69Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.