Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- Aa lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade se, e somente se, seus critérios resultarem em benefício para o contribuinte.
- Ba autoridade competente não poderá aplicar a lei nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente à sua vigência.
- Ca autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação.
- Da lei nova será aplicada pela autoridade competente na apuração do crédito tributário respectivo até a finalização do lançamento.
- Ea autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário.
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Comentário de cada alternativa
As normas que ampliam poderes de investigação são procedimentais e aplicam-se ao lançamento independentemente de beneficiarem ou não o contribuinte (art. 144, §1º, CTN).
Pegadinha: Confunde com a retroatividade benéfica do art. 106, própria de penalidades.O art. 144, caput, manda aplicar a lei do fato gerador quanto ao aspecto material, mas o §1º excepciona as normas que ampliam poderes de investigação, aplicáveis a fatos pretéritos (Tema 275 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 144, caput, ignorando a exceção do §1º.O art. 144, §1º, CTN não restringe a aplicação da lei procedimental nova a nenhuma modalidade de lançamento.
Pegadinha: Usa o "exclusivamente" para criar restrição inexistente.A legislação posterior ao fato gerador que amplia os poderes de investigação aplica-se ao lançamento (art. 144, §1º, CTN), pois rege o procedimento de apuração em curso, e não o fato gerador. É a posição do Tema 275 dos Repetitivos do STJ, desde que não consumada a decadência.
Depois de notificado, o lançamento só pode ser alterado nas hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, e a mudança de critérios jurídicos não alcança fatos geradores anteriores à sua introdução para o mesmo sujeito passivo (art. 146). Não há aplicação "ampla" até a extinção do crédito.
Pegadinha: Estende a aplicação da lei procedimental para além do lançamento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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