Questão comentada · Direito Tributário
Questão 63 — PGE-SP 2018 · VUNESP
No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- Aé causa excludente do crédito tributário e pode ser livremente suprimida, mesmo quando concedida sob condição onerosa.
- Bé causa extintiva do crédito tributário e depende, em qualquer hipótese, de despacho, genérico ou particular, de autoridade administrativa competente para a verificação.
- Cé causa excludente do crédito tributário e só pode ser concedida em caráter geral, nos termos da lei, pela isonomia tributária, mas deve sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento.
- Dé causa extintiva do crédito tributário, sendo extensiva às taxas e contribuições que tenham por fato gerador o mesmo fato jurídico relevante do crédito tributário extinto.
- Eé causa excludente do crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
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Comentário de cada alternativa
A isenção é causa de exclusão do crédito, mas a concedida por prazo certo e sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (art. 178, CTN; Súmula 544 STF).
Pegadinha: Ignora a proteção da isenção onerosa e por prazo certo.A isenção é causa de exclusão, e não de extinção do crédito (art. 175, I, CTN). Só a isenção não concedida em caráter geral depende de despacho da autoridade (art. 179).
Pegadinha: Troca exclusão por extinção e generaliza o despacho do art. 179.A isenção pode ser geral ou individual, esta efetivada por despacho (art. 179, CTN), e pode ser concedida por prazo indeterminado; não há exigência de restrição temporal por regulamento, até porque a isenção depende de lei (art. 176).
Pegadinha: Usa "só" e "em qualquer caso" contra a disciplina dos arts. 176 e 179.Além de a isenção ser causa de exclusão (e não de extinção), ela não se estende, salvo disposição de lei em contrário, às taxas e às contribuições de melhoria (art. 177, I, CTN).
Pegadinha: Inverte a regra de não extensão do art. 177, I.A isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I, CTN), mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequentes (art. 175, parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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