Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 155, parágrafo 2o, XII, letra g, da Constituição Federal. O benefício é de redução de base de cálculo do ICMS para operações internas com produtos de limpeza, de forma que a carga final do imposto fica reduzida a 50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do benefício em todas as suas operações internas, pois comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto. Todos os seus fornecedores estão estabelecidos na mesma unidade da federação que Delta e nenhum deles goza de benefício fiscal. Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta
- Adeve anular parcialmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de produtos, desconsiderando a incidência de benefícios nas operações posteriores, por força do regime periódico de apuração a que se sujeita o ICMS.
- Bdeve anular integralmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de bens revendidos, independentemente de redução de base de cálculo, com fundamento na não cumulatividade do imposto.
- Cnão deve anular os créditos do imposto, relativamente às aquisições de produtos objeto de posteriores operações internas e interestaduais, pois goza de benefício fiscal.
- Ddeve anular parcialmente o crédito do imposto, relativamente aos bens adquiridos para posteriores operações beneficiadas, na mesma proporção da redução da base de cálculo, pois tal benefício corresponde à isenção parcial.
- Edeve anular integralmente o crédito do imposto pago na aquisição de produtos destinados a operações internas, desde que, no mesmo período de apuração, tenha operações interestaduais, pois estas são integralmente tributadas.
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Comentário de cada alternativa
O estorno proporcional alcança só as entradas vinculadas às saídas beneficiadas; as aquisições destinadas às operações interestaduais tributadas normalmente mantêm o crédito integral (art. 155, §2º, II, "b", CF).
Pegadinha: Estende o estorno a todas as aquisições, inclusive as vinculadas a saídas tributadas.Não há anulação integral: a redução de base de cálculo é isenção parcial e gera estorno apenas proporcional, e somente quanto às entradas vinculadas a saídas beneficiadas (Tema 299 da RG do STF).
O benefício não preserva os créditos: a redução de base de cálculo equivale a isenção parcial e acarreta anulação proporcional dos créditos das operações anteriores, salvo lei estadual em contrário (Tema 299 da RG do STF), e o enunciado afirma não haver tal previsão.
Pegadinha: Supõe que o benefício fiscal dispensa o estorno.Segundo o Tema 299 da Repercussão Geral do STF, a redução de base de cálculo do ICMS equivale a isenção parcial e acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores (art. 155, §2º, II, "b", CF). Delta deve estornar os créditos das entradas destinadas às saídas internas beneficiadas na proporção da redução, mantendo-os integralmente quanto às interestaduais tributadas.
O estorno é proporcional, e não integral, e não depende de haver operações interestaduais no mesmo período; estas, aliás, preservam o crédito das entradas a elas vinculadas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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