Questão comentada · Direito Tributário

Questão 65 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito TributárioVUNESP2018Advocacia pública

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

  1. AA alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.
  2. BAs alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.
  3. CO ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.
  4. DA alíquota do ICMS incidente em operações de ex-portação não pode ser fixada pelo Senado Federal.
  5. EA alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nas operações interestaduais aplica-se a alíquota interestadual fixada pelo Senado (art. 155, §2º, IV, CF), e não a do Estado de destino. Desde a EC 87/2015, isso vale também quando o destinatário não é contribuinte, cabendo ao destino apenas o diferencial de alíquota (art. 155, §2º, VII).

Pegadinha: Confunde alíquota interestadual com o diferencial de alíquota devido ao destino.
art. 155, §2º, IV e VII, CF
B
Errada

O Senado pode fixar alíquotas internas máximas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços (art. 155, §2º, V, "b", CF).

Pegadinha: Usa o "em hipótese alguma" contra a faculdade expressa do art. 155, §2º, V, "b".
art. 155, §2º, V, "b", CF
C
Correta

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, por resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros (art. 155, §2º, V, "a", CF).

art. 155, §2º, V, "a", CF
D
Errada

O art. 155, §2º, IV, CF prevê textualmente que resolução do Senado estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação. A imunidade posterior das exportações (art. 155, §2º, X, "a") não alterou essa redação, em que a banca se baseou.

Pegadinha: Explora a literalidade do art. 155, §2º, IV, que menciona a exportação.
art. 155, §2º, IV e X, "a", CF
E
Errada

Desde a EC 87/2015, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final (contribuinte ou não), aplica-se a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de destino o diferencial entre a sua alíquota interna e a interestadual (art. 155, §2º, VII, CF). Não se aplica a alíquota interna do Estado de origem.

Pegadinha: Reproduz a regra anterior à EC 87/2015 para não contribuintes.
art. 155, §2º, VII e VIII, CF
Atualização

A EC 132/2023 prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS até 2033, mas em out/2026 as regras do art. 155, §2º, V, CF seguem vigentes e o gabarito continua valendo.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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