Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:
- Aconsidera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1o de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.
- Ba base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.
- Co adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
- Da incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.
- Eo recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1o de janeiro subsequente à aquisição.
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei paulista 13.296/2008, o fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro de cada ano para o veículo usado e na data da primeira aquisição pelo consumidor para o veículo novo.
A base de cálculo não é fixada caso a caso pela autoridade: para o veículo novo é o valor da operação constante do documento fiscal, e para o usado é o valor venal da tabela publicada pela Secretaria da Fazenda.
O adquirente responde pelo imposto não pago do exercício e também dos exercícios anteriores relativos ao veículo adquirido, por se tratar de responsabilidade por sucessão sobre o bem (art. 131, I, CTN e lei paulista).
Pegadinha: O "exclusivamente" limita indevidamente a responsabilidade ao exercício da compra.A lei paulista prevê como fato gerador a incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador, pois o IPVA incide sobre a propriedade, e não sobre a transferência dela.
Pegadinha: Vincula o IPVA à transferência de propriedade, quando o fato gerador é a propriedade.Não há diferimento: na aquisição de veículo novo, o IPVA é devido já no exercício da aquisição, calculado proporcionalmente aos meses restantes do ano.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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