Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.
- ADe acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
- BO STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.
- CA apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
- DOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.
- EConforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.
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Comentário de cada alternativa
O art. 198, §1º, II, CTN só admite atender a solicitação de autoridade administrativa se houver processo administrativo regularmente instaurado para investigar o sujeito passivo por infração administrativa. A entrega pessoal mediante recibo (§2º) existe, mas a alternativa omite esse requisito essencial.
Pegadinha: Omite o requisito do processo administrativo regularmente instaurado.A legislação que institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou amplia os poderes de investigação das autoridades, aplica-se ao lançamento de fatos geradores anteriores (art. 144, § 1º, CTN). O STJ firmou esse entendimento no Tema 275 dos Repetitivos: leis tributárias procedimentais ou formais alcançam fatos pretéritos, de modo que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001 legitimam a fiscalização mesmo quanto a fatos imponíveis anteriores a elas. O limite é a decadência: só se constitui crédito ainda não alcançado por ela.
É inadmissível apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323 STF). A apreensão só se justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto e à identificação da infração.
Pegadinha: Transforma a apreensão em sanção política.Os livros obrigatórios devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 195, parágrafo único, CTN). Não há um prazo fixo de cinco anos: se a prescrição for interrompida, o dever de guarda se prolonga.
Pegadinha: Substitui o marco variável da prescrição por um prazo fixo.Pela posição adotada pela banca, a microfilmagem não autoriza o descarte dos livros fiscais originais. O dever de conservação persiste até a prescrição dos créditos correspondentes (art. 195, parágrafo único, CTN).
Para aprofundar
Súmula 323 do STFTema 275 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal
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