Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência. Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de
- A23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
- B9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
- C1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
- D1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
- E23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.
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Comentário de cada alternativa
O imposto de renda está excepcionado da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF) e só se submete à anterioridade anual. Por isso não há que se falar em 23/2/2015.
Pegadinha: Aplica a noventena a um tributo que é exceção a ela.Pela anterioridade anual, a majoração vale a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1º/1/2015. A data de 9/1/2015 não tem base constitucional.
A lei foi publicada em 2014, então o exercício seguinte é 2015, e não 2016. A anterioridade anual conta da publicação, e não de uma "vigência" posterior.
O IR se sujeita à anterioridade de exercício (art. 150, III, "b", CF), mas é exceção à noventena (art. 150, §1º, CF). Publicada a lei em 25/11/2014, a majoração produz efeitos a partir de 1º/1/2015.
Inverte a regra: o IR observa a anterioridade anual e é dispensado da nonagesimal (art. 150, §1º, CF).
Pegadinha: Troca qual anterioridade se aplica ao IR.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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