Questão comentada · Direito Tributário

Questão 22 — OAB XXVI

Direito TributárioFGV2018OAB

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

  1. ANão se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
  2. BA imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
  3. CTal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
  4. DÉ inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

No Tema 225 da Repercussão Geral, o STF decidiu que o art. 6º da LC 105/2001 é constitucional. A Receita pode acessar os dados bancários sem ordem judicial porque há apenas a transferência do sigilo da esfera bancária para a fiscal, e o sigilo continua protegido (art. 198 do CTN).

Tema 225art. 6º, LC 105/2001art. 198, CTN
B
Errada

Notificar o contribuinte não é favor da Administração. O art. 6º da LC 105/2001 exige processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, com as garantias do contraditório, e o contribuinte pode participar de todo o processo, não apenas tomar ciência da decisão final.

Pegadinha: Reduz a garantia procedimental a "mera liberalidade".
art. 6º, LC 105/2001Tema 225
C
Errada

O Tema 225 da Repercussão Geral diz o contrário: o art. 6º da LC 105/2001 não ofende o sigilo bancário, pois concretiza a igualdade entre os contribuintes por meio do princípio da capacidade contributiva.

Pegadinha: Inverte a tese: igualdade e capacidade contributiva são justamente o que fundamenta o acesso.
Tema 225
D
Errada

Para o STF, não há quebra de sigilo, e sim transferência do sigilo à própria Administração Tributária, que tem o dever de preservá-lo. Assim, o repasse aos agentes do fisco é permitido; o que se proíbe é a divulgação a terceiros estranhos ao Estado (Tema 225 da Repercussão Geral).

Pegadinha: Aproveita parte verdadeira (preservação da confidencialidade) para concluir indevidamente pela inconstitucionalidade.
Tema 225

Para aprofundar

Tema 225 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal

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