Questão comentada · Direito Tributário
Questão 106 — PF 2013 · CEBRASPE
É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.
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Comentário
Certo. O sigilo fiscal do art. 198 do CTN tem exceções. O §1º, II, permite atender a solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão solicitante, destinado a investigar o sujeito passivo por infração administrativa. A entrega deve ser feita mediante processo regular e recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo (§2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal
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