Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 107 — PF 2013 · CEBRASPE
Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.
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Comentário
Errado. Pelo art. 166, §3º, da CF, as emendas que aumentam despesas no projeto de LOA devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar os recursos necessários. Quando esses recursos vêm da anulação de despesas, porém, não podem sair das dotações para pessoal e encargos, do serviço da dívida e das transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF (art. 166, §3º, II, "a" a "c"). O erro está no "independentemente de sua natureza".
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