Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 108 — PF 2013 · CEBRASPE
Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
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Comentário
Certo. O art. 166, §1º, I, da CF atribui à comissão mista permanente de senadores e deputados (a CMO) a tarefa de examinar e emitir parecer sobre os projetos das leis orçamentárias e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. Não se confunda: o parecer prévio técnico é do TCU (art. 71, I), e o julgamento das contas compete ao Congresso Nacional (art. 49, IX).
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