Questão comentada · Direito Internacional
Questão 109 — PF 2013 · CEBRASPE
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes da sua entrada em vigor.
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Comentário
Certo. O art. 18 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969; Decreto 7.030/2009) obriga o Estado que assinou o tratado, sujeito a ratificação, a abster-se de atos que frustrem seu objeto e finalidade. A obrigação vale enquanto ele não manifestar a intenção de não se tornar parte. É uma projeção da boa-fé no período anterior à entrada em vigor.
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