Questão comentada · Direito Internacional
Questão 110 — PF 2013 · CEBRASPE
Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.
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Comentário
Errado. Os arquivos e documentos consulares são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem (art. 33 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963), como os diplomáticos (art. 24 da Convenção de 1961). Não há exceção por suspeita de atentado contra o Estado receptor. As imunidades consulares são mais restritas quanto à pessoa do cônsul, e não quanto aos arquivos.
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