Questão comentada · Direito Internacional
Questão 111 — PF 2013 · CEBRASPE
Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.
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Comentário
Errado. Na plataforma continental, incluída a extensão além das 200 milhas reconhecida a partir de recomendação da CLPC, o Estado costeiro exerce apenas direitos de soberania para explorar e aproveitar recursos naturais do solo e do subsolo marinhos (art. 77 da CNUDM; art. 12 da Lei 8.617/1993). Não exerce a soberania plena do mar territorial, e as águas sobrejacentes não mudam de regime. Além disso, em 2013 o pleito brasileiro ainda não havia sido integralmente acolhido pela Comissão.
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