Questão comentada · Direito Internacional
Questão 112 — PF 2013 · CEBRASPE
Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
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Comentário
Certo. Pelo art. 34, §1º, do Estatuto da CIJ, só Estados podem ser partes em casos contenciosos perante a Corte. Organizações internacionais não litigam em contencioso, mas podem pedir pareceres consultivos quando autorizadas (art. 96 da Carta da ONU). Indivíduos e empresas não têm acesso direto à Corte.
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