Questão comentada · Direito Tributário
Questão 105 — PF 2013 · CEBRASPE
A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.
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Comentário
Certo. O art. 200 do CTN autoriza as autoridades administrativas federais a requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando a medida for necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária. Isso vale também para garantir o exame de livros e documentos, assegurado pelo art. 195 do CTN, observada a Súmula 439 do STF (exame limitado aos pontos objeto da investigação).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal
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