Questão comentada · Direito Tributário
Questão 104 — PF 2013 · CEBRASPE
Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.
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Comentário
Errado. A homologação tácita em cinco anos contados do fato gerador (art. 150, §4º, CTN) não se aplica quando há dolo, fraude ou simulação, ressalva expressa no próprio dispositivo. O uso de crédito fictício para reduzir o tributo é conduta fraudulenta, e o prazo decadencial para o lançamento de ofício passa a correr na forma do art. 173, I, do CTN: cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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