Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 103 — PF 2013 · CEBRASPE
Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.
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Comentário
Certo. O exercente de mandato eletivo é segurado obrigatório do RGPS apenas se não estiver vinculado a regime próprio (art. 11, I, "j", Lei 8.213/1991; art. 12, I, "j", Lei 8.212/1991). O delegado federal é servidor efetivo vinculado ao RPPS da União e, afastado para o mandato (art. 38, CF), continua contribuindo para esse regime como se estivesse em exercício. Por isso não se filia ao RGPS pelo mandato.
A EC 103/2019 deu nova redação ao art. 38, V, da CF: o servidor segurado de regime próprio que se afasta para exercer mandato permanece filiado a esse regime no ente de origem. Isso reforça o gabarito, que continua válido.
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