Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.
- AO julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
- BDa decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
- CÉ facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
- DAplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
- EAinda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: pelo art. 346 do CTM de Rio Branco (Lei 1.508/2003), o julgamento compete em primeira instância ao chefe da repartição competente e, em segunda instância, ao Secretário Municipal de Finanças — não ao Chefe do Executivo.
Pegadinha: Desloca as instâncias para cima (Secretário em 1ª e Prefeito em 2ª).Errada: o art. 348 do CTM dispõe que da decisão de segunda instância NÃO cabe pedido de reconsideração.
Pegadinha: Inverte a vedação legal.Correta: reproduz o art. 349 do CTM de Rio Branco — durante a fluência dos prazos, o contribuinte, responsável, autuado ou interessado pode ter vista dos processos em que for parte por 5 dias.
Errada: as normas do processo administrativo comum aplicam-se ao processo administrativo tributário apenas SUBSIDIARIAMENTE (art. 344 do CTM), e não integralmente.
Pegadinha: Troca "subsidiariamente" por "integralmente".Errada: apurados novos fatos no decorrer da ação fiscal, envolvendo a parte ou outras pessoas, será marcado novo prazo para defesa no mesmo processo (art. 351 do CTM), em respeito ao contraditório.
Pegadinha: Nega a reabertura de prazo exigida pela lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal
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