Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 37 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito do TrabalhoIBADE2023Advocacia pública

No tocante à interrupção e suspensão do Contrato de Trabalho, assinale a opção correta.

  1. AO empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.
  2. BA suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
  3. CO empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
  4. DO afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, poderá ensejar na alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
  5. EÉ vedado às partes estipularem em contrato por prazo determinado o cômputo do tempo de afastamento.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 473, III, da CLT (redação da Lei 14.457/2022) prevê ausência de 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, sem a restrição "no decorrer da primeira semana", que pertencia à redação original (que previa 1 dia).

Pegadinha: Mistura o prazo atual (5 dias) com a condição da redação antiga ("primeira semana").
art. 473, III, CLT
B
Errada

Errada: é a suspensão disciplinar por mais de 30 dias consecutivos que importa rescisão injusta do contrato (art. 474 da CLT), e não por mais de 15.

Pegadinha: Prazo reduzido de 30 para 15 dias.
art. 474, CLT
C
Correta

Correta: é o art. 475 da CLT — a aposentadoria por invalidez (hoje, por incapacidade permanente) suspende o contrato de trabalho durante o prazo fixado pela legislação previdenciária para a efetivação do benefício.

art. 475, CLT
D
Errada

Errada: o afastamento em virtude do serviço militar ou de outro encargo público NÃO constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato pelo empregador (art. 472, caput, da CLT).

Pegadinha: Inverte a garantia do art. 472.
art. 472, CLT
E
Errada

Errada: nos contratos por prazo determinado, as partes PODEM acordar que o tempo de afastamento não será computado na contagem do prazo (art. 472, §2º, da CLT).

Pegadinha: Transforma faculdade das partes em vedação.
art. 472, §2º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Alteração do Contrato, Transferência, Suspensão e Interrupção

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